Lei Orgânica do Município, e considerando: (i) a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; (ii) o disposto na Lei Municipal nº 313/2002, que disciplina a contratação por tempo determinado no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul/AC, e suas alterações, notadamente dos arts. 1º e 2º, inciso V, alínea “f”, VI, XII, 3º e 4º, inciso III; (iii) a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços afetos ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ao Programa Bolsa Família, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); (iv) a disponibilidade orçamentária proveniente de recursos federais de cofinanciamento vinculados ao Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M/IGD-PBF); (v) o Decreto nº 11.016/2022 e a Portaria MDS nº 177/2011, do então Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (vi) a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, alterada pela Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; (vii) a Resolução CNAS/MDS nº 96/2023; e (viii) a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024,